TJGO 08/04/2016 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
FLITIVA, TENDENTE A ESTABELECER O CONSENSO PARA A COMPOSICAO DOS
LITIGIOS, SEMPRE MEDIANTE O EFETIVO ACORDO ENTRE AS PARTES PROCES
SUAIS, COM MEDIACAO JUDICIAL. A NOVA LEI VISOU TAMBEM A IMPLANTAC
AO UMA POLITICA CRIMINAL INDIVIDUALIZANTE, QUE PERMITE A EXCLUSAO
DO PROCESSO E DE SUAS AGRURAS EM BENEFICIO DO ACUSADO, ADOTANDO
TAMBEM UMA LOGICA DE RESPONSABILIZACAO E REINTEGRACAO DO AGENTE D
O FATO DELITUOSO. A LEI N. 9.099/95, EM SEU ARTIGO 89, CAPUT, DIS
POE QUE: "NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU I
NFERIOR A 1 (UM) ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O MINISTERI
O PUBLICO, AO OFERECER A DENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSPENSAO DO P
ROCESSO, POR 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NAO
ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRI
ME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO C
ONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CODIGO PENAL)" . O REFERIDO ARTIGO
, COMO SE OBSERVA, E INSTITUTO AUTONOMO, INCIDINDO SOBRE TODOS OS
DELITOS QUE PREENCHAM O REQUISITO QUANTITATIVO DA PENA MINIMA CO
MINADA E NAO SO AOS PREVISTOS NA LEI 9.099/95. A EXPRESSAO ABRANG
IDAS OU NAO POR ESTA LEI, QUE SE REFERE A "PENA", DEIXA MUITO CLA
RO QUE O CRITERIO UTILIZADO PELO LEGISLADOR PARA APLICACAO DO NOV
O INSTITUTO FOI EXCLUSIVAMENTE O DA PENA COMINADA - PENA MINIMA I
GUAL OU INFERIOR A UM ANO - APLICANDO-SE A TODAS AS INFRACOES PEN
AIS ASSIM APENADAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE TEM PROCEDIMENTO ESPECI
AL. A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E DIREITO PUBLICO SUBJETI
VO DO ACUSADO. PREENCHENDO ELE OS REQUISITOS LEGAIS, NAO DISPOE O
TITULAR DA ACAO PENAL, SEJA ELE O MINISTERIO PUBLICO OU O OFENDI
DO, A DISCRICIONARIEDADE DE PROPOR OU NAO A SUSPENSAO. NA OMISSAO
OU RECUSA DA PROPOSTA, CABE AO MAGISTRADO DEFERIR O BENEFICIO, A
SEU PEDIDO OU EX OFFICIO, COMO VEM RECONHECENDO A JURISPRUDENCIA
ATUAL. NO CASO EM EXAME, NAO HA NOTICIA NOS AUTOS, SOBRE O SURGI
MENTO DE PROCESSO EM DESFAVOR DO BENEFICIADO NO DECORRER DA SUSPE
NSAO DO FEITO, TAMPOUCO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES A
ELE IMPOSTAS. DESSE MODO, IMPOE-SE A APLICACAO DO DISPOSTO NO ART
. 89, 5 DA CITADA LEI, QUE DETERMINA: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGA
CAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. INFERE-SE, PORTANTO
, QUE O SIMPLES DECURSO DE PRAZO E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILID
ADE, SE NAO HOUVE ANTES A SUA REVOGACAO, CUMPRINDO AO JUIZ APENAS
DECLARA-LA. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: RECU
RSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO DA SU
SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SEGUNDO
ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI N. 9.099/95. CUMPRINDO O PRAZO
DE DOIS (02) ANOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM QUE
HOUVESSE A REVOGACAO DE TAL BENEFICIO INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGA
CAO IMPOSTA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE (TJ
GO, 1 CAMARA CRIMINAL. RESE 9701-4/220. RELATOR: DES. ELCY SANTOS
DE MELO. DJ 23 DE 06/02/2008). ANTE O EXPOSTO, COM SUPORTE NO 5,
DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE APARECIDO BORGES LUCAS. POR CONSEGUINTE, DETERMINO O ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS, COM RELACAO A SUA PESSOA A DEVIDA BAIXA NO DISTRIB
UIDOR CRIMINAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04
DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 439315-55.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1249
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO SEBASTIAO SILVA CARMO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 29831 GO - VIVIANE SILVA CARMO
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N 9099/95 E FRUTO DO ART. 98, INCISO
I, DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE, PREVENDO UM PROCEDIMENTO ORAL E
SUMARISSIMO, MITIGOU O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL
AO DETERMINAR A CRIACAO DE JUIZADOS ESPECIAIS COMPETENTES PARA A
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