22 resultados encontrados para decorrer do procedimento legalmen - data: 07/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 DESPACHO : AUTOS N 201502263291 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBR ICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERA DA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 01/12/2015, AS 14:30 HORA S, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QU E PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCI A DE FLS. 1A/1D E NA RESPOSTA