Caderno único ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de abril de 2017 N. 0701060-88.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Adv(s).: DF0222100A RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. A: JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. Adv(s).: DF13210 - DANIELE STROHMEYER GOMES, DF8535000A - ALEXANDRE STROHMEYER GOMES. R: JADSON LEAL COSTA PEREIRA. Adv(s).: DF3534400A - EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO D

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Edição nº 67/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de abril de 2017 ou totalmente, a dívida comum? sem que isto importe renúncia à solidariedade.? 4. A propósito, o fato de ter litigado contra vários réus e de ter sido reconhecida a solidariedade tem o condão de vincular a todos no caso eventual pagamento feito por apenas um deles. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida não para anular a sentença, mas apenas para reformá-la na parte em que impôs a condena

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Edição nº 67/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de abril de 2017 na exordial, uma vez que aplicou penalidade não ventilada pelo consumidor ao deduzir a pretensão na peça de ingresso. 2. A autora requereu a condenação da ?1ª requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 8.947,78 (oito mil e novecentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), EM DOBRO, a título de restituição dos juros de obra ou ?cobranças de juros BB?, acrescido de correção monet