1 resultados encontrados para decreto de concess - data: 14/08/2025
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TJ condena Enel a pagar R$ 50 mil em indenização a pedreiro que sofreu descarga elétrica na Zona Leste de SP
Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 357, CPC/15 E SEGUINTES). ANALISANDO, VERIFICA-SE QUE UMA DAS RE QUERIDAS E A GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV QUE E A ENTIDADE GESTORA UNICA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS R PPS E DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIAS RPPM, A QUAL ALEGA SER ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASS IVO DA ACAO. VEJAMOS O QUE DIZ A LEGISLACAO: O