TJGO 02/08/2017 - Pág. 2016 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017
Publicação: quinta-feira, 03/08/2017
357, CPC/15 E SEGUINTES). ANALISANDO, VERIFICA-SE QUE UMA DAS RE
QUERIDAS E A GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV QUE E A ENTIDADE GESTORA
UNICA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS R
PPS E DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE
GOIAS RPPM, A QUAL ALEGA SER ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASS
IVO DA ACAO. VEJAMOS O QUE DIZ A LEGISLACAO: O DECRETO DE CONCESS
AO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEGISLACAO ATUALMENTE VIGENTE,
E SUBSCRITO PELO SECRETARIO DE ESTADO DE CASA CIVIL, POR DELEGAC
AO DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, OU DIRETAMENTE POR ESTE, SEGUNDO
O DECRETO N 8.520/2015. VEJAMOS A LEI COMPLEMENTAR 77/2010, QUE E
STABELECE SER COMPETENCIA DOS CHEFES DE PODER E DOS ORGAOS AUTONO
MOS CONCEDER APOSENTADORIA: ART. 89. A CONCESSAO, FIXACAO, MANUTE
NCAO E O PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS OBEDECERAO AS N
ORMAS PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR, NA DE N 66, DE 27 DE JANE
IRO DE 2009, E NA CONSTITUICAO REPUBLICANA. 5 O ATO DE CONCESSAO
DE APOSENTADORIA PARA MEMBRO OU SERVIDOR DOS PODERES JUDICIARIO E
LEGISLATIVO, DO MINISTERIO PUBLICO (MP), TRIBUNAL DE CONTAS DO E
STADO (TCE) E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS (TCM) CONSTITUI A
TRIBUICAO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A SUA PRATICA NO AMBITO D
O RESPECTIVO PODER OU ORGAO AUTONOMO, OBSERVADO O SEGUINTE: (GRIF
O NOSSO) PARA PACIFICAR AINDA MAIS, VEJAMOS O QUE DIZ A LEI COMPL
EMENTAR N 66/2009: ART. 2 A GOIASPREV TEM POR FINALIDADE ADMINIST
RAR O RPPS E RPPM, CABENDO-LHE, ALEM DE OUTRAS COMPETENCIAS PREVI
STAS EM LEI: 2 O ATO DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA PARA O MEMBRO
OU SERVIDOR DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIARIO E LEGISLATIVO, DO M
INISTERIO PUBLICO MP , DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TCE E DO T
RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS TCM , ASSIM COMO O ATO DE REFORM
A DO MILITAR OU DE SUA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, E
DA ATRIBUICAO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A PRATICA DO ATO NO
AMBITO DO RESPECTIVO PODER OU ORGAO GOVERNAMENTAL AUTONOMO, OBSER
VADO O SEGUINTE: (GRIFO NOSSO) NAO HA O QUE DISCUTIR, POIS PELO Q
UE FOI DESCRITO ACIMA, CONSTATA-SE QUE A CONCESSAO, REVISAO E CON
SECTARIAS DA APOSENTADORIA SAO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE G
OIAS. PORTANTO, O PEDIDO DE ILEGITIMIDADE DA RE MERECE PROSPERAR,
HAJA VISTA QUE, EMBORA SEJA MERITO, NAO HA NECESSIDADE DE PROLON
GAR ALGO QUE NAO TERA EFEITO A REQUERIDA. ASSIM, DECLARO SER ILEG
ITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA ACAO A REQUERIDA GOIASPREV,
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO A
EXCLUSAO NOS SISTEMAS DE 1 GRAU. ATO CONTINUO A ALEGACAO DO SEGU
NDO REQUERIDO, ESTADO DE GOIAS, DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PE
DIDO, VERIFICO QUE NAO TEM COMO ANALISAR, POIS A PRELIMINAR CONFU
NDE-SE COM O MERITO, MOTIVO PELO QUAL, DEIXO PARA A PROLATACAO DA
SENTENCA. POR FIM, EM RELACAO A PEDIDO DE PROVA, DEFIRO-A E NOME
IO O PERITO DR. SEBASTIAO RIBEIRO SOBRINHO, INSCRITO NO CRM/GO N
3.019, ENCONTRADICO A RUA TIRADENTES, N 440, SETOR PALMARES, NEST
A CIDADE, TELEFONE: (64) 9949-1205. ARBITRO OS HONORARIOS PERICIA
IS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). FICA DESDE JA DETERMINADO, A EX
PEDICAO DOS ATOS NECESSARIOS PARA O PAGAMENTO DOS REFERIDOS HONOR
ARIOS. INTIME-O PARA MANIFESTAR SEU ACEITE SOBRE O MISTER.(REQUIS
ICAO A PROCURADORIA DO ESTADO) ACEITO O MISTER, INTIMEM-SE AS PAR
TES PARA APRESENTAREM OS QUESITOS QUE ENTENDEREM NECESSARIOS, NO
PRAZO DE 10 DIAS. APRESENTADO OU NAO OS QUESITOS NO PRAZO FIXADO,
OFICIE-SE O PERITO ACIMA NOMEADO, PARA QUE DESIGNE DIA, LOCAL E
HORA PARA REALIZACAO DO EXAME. INFORMADO INTIME-SE AS PARTES. O L
AUDO PERICIAL DEVERA SER APRESENTADO EM ATE 30 DIAS DA REALIZACAO
DO EXAME. CASO ENTENDAM NECESSARIO, AS PARTES PODERAO INDICAR AS
SISTENTE TECNICO PARA ACOMPANHAR A PERICIA, INDEPENDENTEMENTE DA
INTIMACAO. COM A JUNTADA DA PERICIA MEDICA INTIME-SE AS PARTES PA
RA MANIFESTAREM SOBRE OS MESMOS. AINDA, DETERMINO PRECLUSA QUALQU
ER OUTRO TIPO DE PROVA, POR NAO TER SIDO REQUERIDA ATE O MOMENTO
E EVITAR PROCRASTINACAO DO FEITO. EXPECA-SE O NECESSARIO. CUMPRASE. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. PIRANHAS, 28 DE JULHO DE 2017. DAN
IEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ SUBSTITUTO
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2016 de 2985