1 resultados encontrados para decreto. apenso de regime aberto - data: 28/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1273 1567 857.367 - Justiça Pública X LINO FERREIRA PINTO - APENSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - Intimação do(a) Dr.(a) Defensor(a) do(a) para tomar ciência da decisão de 18/09/2012, acerca do agravo interposto contra a decisão que deferiu o Livramento Condicional: foi mantida a decisão atacada e determinada a r