Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 POR PARTE DO REFERIDO DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 112, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE TRANSCREVO O ART. 265, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE ESTABELECE O DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICANDO PREV IAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIO S MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES CABI