TJGO 21/02/2017 - Pág. 1103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
POR PARTE DO REFERIDO DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 112, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE TRANSCREVO O ART. 265, CAPUT,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE ESTABELECE O DEFENSOR NAO PODERA
ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICANDO PREV
IAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIO
S MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES CABIVEIS ASSIM, VERIFI
CADO O ABANDO DE CAUSA1, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM BASE NO
ART. 265, DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, CONDENO O DEFENS
OR DR. JORGE FERNANDO VIANA LOPES OAB/GO N 33.259 AO PAGAMENTO DE
MULTA, A QUAL ARBITRO EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, EM FAVOR DA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. INTIME-SE PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO DO DEBITO NA DIVIDA ATIVA RES
PECTIVA. SEGUINDO A MARCHA PROCESSUAL, INTIME-SE O ACUSADO RAIMUN
DO BATISTA DOS SANTOS PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, A FIM DE QUE ESTE OFERECA ALEGACOES FINAIS, POR
MEMORIAIS, ADVERTINDO-LHE QUE, EM CASO DE INERCIA, SER-LHE-A NOME
ADO UM DEFENSOR DATIVO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 199516-76.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 853
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
VITIMA
: JEFFTE EVANGELISTA DE LIMA
ADV ACUS
: 33259 GO - JORGE FERNANDO VIANA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N 853/16- (201601995169) CONFORME OUTRORA MENCIONADO, O ACU
SADO RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS POSSUIA COMO DEFENSOR CONSTITUI
D O O DR JORGE FERNANDO VIANA LOPES OAB/GO N 33 259, O QUAL DEVID
A MENTE INTIMADO PARA A APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS, POR MEM
OR IAIS FLS 198V , QUEDOU-SE INERTE, NAO HAVENDO NOS AUTOS RENUNC
IA POR PARTE DO REFERIDO DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART 112, DO CODI
G O DE PROCESSO CIVIL OPORTUNAMENTE TRANSCREVO O ART 265, CAPUT,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE ESTABELECE O DEFENSOR NAO PODERA
ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICANDO PREV
IAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARI
O S MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES CABIVEIS ASSIM, VERI
FI CADO O ABANDO DE CAUSA1, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM BASE
NO ART 265, DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, CONDENO O DEFE
NS OR DR JORGE FERNANDO VIANA LOPES OAB/GO N 33 259 AO PAGAMENTO
DE MULTA, A QUAL ARBITRO EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, EM FAVOR D
A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INTIME-SE PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE
1 0 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO DO DEBITO NA DIVIDA ATIVA R
ES PECTIVA SEGUINDO A MARCHA PROCESSUAL, INTIME-SE O ACUSADO RAIM
UN DO BATISTA DOS SANTOS PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, A FIM DE QUE ESTE OFERECA ALEGACOES FINAIS, P
OR MEMORIAIS, ADVERTINDO-LHE QUE, EM CASO DE INERCIA, SER-LHE-A N
OME ADO UM DEFENSOR DATIVO DATA SUPRA JOAO DIVINO MOREIRA SILVERI
O SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 123830-49.2014.8.09.0175
: 443
: ACAO PENAL
: COLETIVIDADE
RENAN ABRAHAO RAMOS
: PAOLO ROSSY RODRIGUES JUNIOR
VICTOR MARTINS DE OLIVEIRA PARAGUASSU
UBIRATAN MARTINS LOPES GALHARDO
: 22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
:
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