Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3461 3091 Em que pese aos argumentos aduzidos pela defesa, não há como se deferir o regime domiciliar de cumprimento de pena, eis que o laudo apresentado é no sentido de que o reeducando necessita de “acompanhamento regular e contínuo em serviço de saúde mental”, eis que apresenta “comportamento errático e i