3 resultados encontrados para defensor de ernando hercules - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 S GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO A UNIDADE PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS VITIMAS, NOS TE RMOS DO 2, DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DO BEM APRE ENDIDO: DESDE JA, AUTORIZO, COM O FUNDAMENTO NO ARTIGO 144-A DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZO A ALIENACAO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 RIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DOS CO NDENADOS. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. OPORTUNAMENTE, A POS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUI NTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SO