TJGO 06/06/2018 - Pág. 436 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018
Publicação: quinta-feira, 07/06/2018
S GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO A UNIDADE PRISIONAL E
AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. PUBLICADA E INTIMADAS AS
PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS VITIMAS, NOS TE
RMOS DO 2, DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DO BEM APRE
ENDIDO: DESDE JA, AUTORIZO, COM O FUNDAMENTO NO ARTIGO 144-A DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZO A ALIENACAO ANTECIPADA DA MOTOC
ICLETA, COM REVERSAO DO VALOR PARA O FUNDESP. ESCOADO O PRAZO DE
90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, SEM NENHUMA RECLAM
ACAO, AUTORIZO A TRANSFERENCIA DOS VALORES DEFINITIVAMENTE AO FUN
DESP. COMUNIQUE-SE A DIRETORIA DO FORO, SERVINDO ESTA DECISAO COM
O OFICIO. AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO DISSE QUE NAO TEM INTERE
SSE EM RECORRER DA PRESENTE SENTENCA. AS DEFESAS TECNICAS, A SEU
TURNO, MANIFESTARAM O DESEJO DE RECORRER DA PRESENTE SENTENCA, TE
NDO O DEFENSOR DE ERNANDO HERCULES DA SILVA MANIFESTADO O INTERES
SE EM APRESENTAR SUAS RAZOES RECURAIS NA SUPERIOR INSTANCIA, COM
BASE NO ARTIGO 600, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OS RECURSOS, P
OR SER PROPRIOS E TEMPESTIVOS, FORAM RECEBIDOS, TENDO A MM. JUIZA
DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA D
O ESTADO DE GOIAS, PARA APRESENTACAO DE RAZOES EM 08 (OITO) DIAS
E, APOS, A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA E AO
MINISTERIO PUBLICO, A PRIMEIRA PARA TAMBEM APRESENTAR RAZOES RECU
RSAIS E AO SEGUNDO PARA CONTRARRAZOAR OS RECURSOS INTERPOSTO EM I
GUAL PRAZO. APOS, OS AUTOS DEVERAO SER, NOVAMENTE, REMETIDOS AO T
RIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRECIACAO DOS APELOS,
OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A M
M. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ FRANCI
ELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI
. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
GOIANIA, 4 de junho de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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