Caderno único ● 23/07/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 617ª · São Paulo, sexta-feira, 23 de julho de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, mo

Caderno único ● 28/12/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 3 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 718ª · São Paulo, terça-feira, 28 de dezembro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Posto isto, registre-se que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, aplicada apenas quando evidenciada a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente c