Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2917 2977 suas expensas, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 50,00, por dia de descumprimento, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, com exceção do valor da multa, caso tenha sido fixada em patamar mais baixo no deferimento da tutela. Se o caso, julgada procedente a ação, não sendo

Publicações Judiciais I ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X: POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou

Publicações Judiciais I ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evi

Diário da Justiça ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6797/2019 - Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019 2226 Vistos, etc. Recebo a aç¿o por entender que ela preenche os requisitos legais, nos termos do artigo 319 e seguintes e 747 e seguintes, todos do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Indefiro a tutela de urgência pelas raz¿es que passo a analisar a seguir: N¿o percebo no caso em concreto, o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, dentre eles os elementos de perigo

Publicações Judiciais I ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do dire

Seção I ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2148 Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/11/2016 Publicação: sexta-feira, 11/11/2016 INTIMAÇÃO EXPEDIDA REF. À MOV. DECISÃO - 07/11/2016 18:05:10 NR.PROCESSO : 5278759.24.2016.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : CONDOMÍNIO VEREDAS DO LAGO POLO PASSIVO : ORLANDO FONTES DA CUNHA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO Assim sendo, sobreveio a sentença, onde a CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAM LTDA e o agravado foram condenados a s

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2206 mas rejeitar o pedido subsidiário de repasse das contribuições desses empregados. Ainda, afirma que estão presentes todos os requisitos para deferimento do pedido antecipatório. I). - RELATÓRIO Não obstante os argumentos da parte, não vislumbro vícios na decisão antecipatória que autorizem o manejo dos presentes embargos declaratórios, razão por que se impõe

Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2596/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018 3055 de SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. O reclamante requer liminarmente o restabelecimento do plano de Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. saúde cancelado pela reclamada, tendo em vista que o contrato de Custas de R$ 720,00, calculadas sobre o valor de R$ 36.000,00 trabalho permanece hígido, embora suspenso em razão da fruição atribuído à ca

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NR.PROCESSO: 5200102.97.2018.8.09.0000 pedido de deferimento da tutela provisória de urgência antecipada confunde-se com o próprio mérito da ação, bem como que a documentação não é suficiente a constituir prova inequívoca do direito alegado, indeferiu-a. A agravante sustenta, em resumo, que: os valores cobrados pelas mensalidades no primeiro semestre de 2016

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7327 Intimado(s)/Citado(s): - VIVIANE LIMA BELFI 1. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. MÉRITO O deferimento da tutela de urgência, com base no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, depende da caracterização da PODER JUDICIÁRIO probabilidade do direito, do risco do dano ou do resultado útil do JUSTIÇA DO processo. Já o deferimento da tutela de evidência, prevista no