Judiciário ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1547/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 Recorrente(s) Advogado Advogado Recorrido(s) Advogado Leda Leal Cota Rodrigues Debora Cristina Pereira Carneiro(OAB: MG 125740) Valkyria de Mello Leao Oliveira(OAB: MG 78709B) Municipio de Joao Monlevade Jose Carlos Pereira Neto(OAB: MG 103636) EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. É da Justiça do Trabalho a c

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3320/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho empreiteiro, não se configurando a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. A decisão regional foi proferida, portanto, em conformidade com o entendimento da Súmula n° 331, item IV, do TST, de modo que afastada está a possibilidade de configuração de divergência jurisprudencial nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT. Não se configura, porta

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3032/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho comporta relativização a exigência de ampla fundamentação da decisão denegatória do recurso de revista. Além disso, cumpre esclarecer que a mera previsão legal do recurso não garante à parte a admissão do apelo, visto que, para que isso ocorra, é necessário o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, em estrita observância ao princípio do devido processo legal. N

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubst

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3593 1004 agravo de instrumento, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, dessume-se que o alimentante se se trata de pessoa física hipossuficiente, pelo que deve ser deferida a gratuidade. A gratuidade processual pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a respeito não se forma preclusão, sendo decidido “

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 2146 e na reincidência do paciente. Requer a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura, com ou sem fixação de medidas cautelares diversas da prisão Indefere-se a liminar. A r. decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada, ressaltando o douto magistrado a quo que o paciente é reincidente em crime de tráfico

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que o eventual acolhimento dos embargos implicará na modificação da decisão embargada, dê-se vista à parte contrária para manifestação, caso queira, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem-me. Intime-se. MANDADO DE SEGURANCA 0002776-44.2016.403.6126 - NOBERTO SOLON GERMANO(SP206941 - EDIMAR HIDALGO RUIZ) X GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRE - SP Diante da interposição de recurso de apelação, intime-se o