Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2496/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1009 STF, reconhecer, aqui, a incompetência material desta Justiça Trabalhista para processamento e julgamento do feito, eis que eventual discussão sobre a validade ou não do ato de contratação da servidora não retira do vínculo a natureza jurídico-administrativa, donde emerge a impossibilidade de a Justiça do Trabalho processar e julgar ações dessa natureza. DECIS

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2496/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1005 donde emerge a impossibilidade de a Justiça do Trabalho processar e julgar ações dessa natureza. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. EMENTA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA ATRAVÉS DE PACTO POR TEMPO DETERMINADO PARA

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2506/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1310 DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. EMENTA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA ATRAVÉS DE PACTO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A Justiça

Judiciário ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1921/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016 deve ser entregue a quem comprovar o direito alegado, após o 223 Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimação exaurimento da cognição processual e observando-se sempre o regular contraditório e ampla defesa. No entanto, a fim de evitar o perecimento de direitos, bem como em nome da efetividade e utilidade do processo, o ordenamento jurídico possibilita o deferiment

Judiciário ● 09/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1850/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2015 450 nome da efetividade e utilidade do processo, o ordenamento jurídico EDILSON RIBEIRO DA SILVA possibilita o deferimento de determinadas medidas antes do Juiz do Trabalho Substituto Decisão completo exaurimento da lide, mitigando-se os princípios do contraditório de ampla defesa em casos pontuais. Assim, em razão da natureza excepcional dessa medida de urgência

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Processo: 0010238-75.2018.5.03.0087 1461 Nesse sentido, têm-se as decisões exaradas pelo STF na ADI 33956/DF e sobretudo na Reclamação 5381-4/AM. A Autora alega que o contrato por tempo determinado foi desvirtuado, não se cumprindo os requisitos para enquadrá-lo na hipótese, e propôs a presente ação perante este Juízo Especializado, pleiteando o deferimento de determ

Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 250 Despacho DESPACHO Vistos, etc... Processo Nº RTOrd-0000974-65.2017.5.23.0005 RECLAMANTE JARDSON DE MORAES ADVOGADO ANDREA MARIA ZATTAR(OAB: 6094/MT) RECLAMADO CAB CUIABA S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO RECLAMADO GALVAO ENGENHARIA S/A Intimado(s)/Citado(s): - JARDSON DE MORAES PODER JUDICIÁRIO 1. Defere-se o pedido da parte autora. JUSTIÇA

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1421 EMENTA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA ATRAVÉS DE PACTO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para o processamento e julgamento das aç

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1417 POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico-administrativo, ainda quando estes tenham sido contratados pela Administração Pública, c

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 374 - VANESSA CRISTINA SILVA DE SOUZA CUIABA, 28 de Julho de 2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ELEONORA ALVES LACERDA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTSum-0000740-20.2016.5.23.0005 RECLAMANTE EULALIA AGUIRRE ADVOGADO TAMARA DUARTE GOMES(OAB: 14518-O/MT) RECLAMADO LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO JULIANA A