Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 113 ... § 4º - Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, Item de recurso independ

Publicações Judiciais I ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em decisão inicial, em sede de apreciação do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: "(...). Prevê o § 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo def

Publicações Judiciais I ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em decisão inicial, em sede de apreciação do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: "(...). Prevê o § 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo def

Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 ADVOGADO habilitado no juízo da recuperação judicial. Requer a suspensão da presente execução. ADVOGADO Resposta do excipiente - id 616613b. ADVOGADO De início, registro que o deferimento do processamento da RECLAMADO recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ADVOGADO ações e execuções em face do devedor. Todavia, em hipótese nenhum

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 1191 documento "PPP", por falta de interesse recursal. No mérito, deulhe provimento parcial para: 1) reduzir o valor dos honorários RELATOR: OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES periciais para R$1.500,00; 2) excluir da condenação o pagamento da parcela "PLR". Manteve o valor da condenação (R$55.000,00), por ainda condizente com os títulos condenatórios. EMENTA: DEFERIMENT

Seção III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 DESPACHO : ISTO POSTO, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE ACAO POR 180 (CENTO E OI TENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA R ECUPERACAO. SUPERADO O PRAZO DE SUSPENSAO, INTIMEM-SE AS PARTES P ARA MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS E VOLTEM CONCLUS OS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 04 DE NOVEMBRO DE 2016. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA J

Seção III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 OBRIGACAO DE FAZER ODILON PEREIRA MARTINS OI S.A 31367 GO - PAULO CEZAR MARTINS JUNIOR 32522 GO - LARISSA GONCALVES FRATARI MOREIRA ADV REQDO : 32323 GO - JULIANO HIRT DA SILVA 11361 GO - SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA 44074 GO - ANA J

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 1192 recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, Acórdão independentemente de pronunciamento judicial". Destarte, decorrido Processo Nº AP-0011616-61.2017.5.03.0003 Relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes AGRAVANTE SIEMG SISTEMA INTEGRADO DE ENSIN

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 10270 inadimplemento em data posterior. Processo Nº ATOrd-0010415-24.2021.5.15.0047 AUTOR ALINE APARECIDA CAMARGO ADVOGADO CARLA MIRELE RODRIGUES(OAB: 341756/SP) RÉU DROGA EX LTDA ADVOGADO NAYARA DOS SANTOS ARAUJO(OAB: 446244/SP) ADVOGADO INGRID CRISTINI CIGLIO(OAB: 264200/SP) Portanto, nada a deferir. Intimado(s)/Citado(s): que incabível, diante do deferimento do proc

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1902 96 A Lei n. 11.101/05 sinaliza no artigo 6º que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, entretanto essa suspensão perdura pelo prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recup