Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 471 feitas por este Juízo, serão somente aquelas isentas de emolumentos, conforme informação contida no site acima. 2) No mais, pretende a parte exequente pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC. Considerando que até o momento o exequente busca o recebimento de seu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 3709 ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial Deferimento mantido - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248573-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4508 1005 Processo 0004783-85.2006.8.12.0011 (011.06.004783-7) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Consórcio Morumbi Motor S/C Ltda ADV: WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP) ADV: MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA (OAB 234801/SP) Despacho f. 356-...Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Deixo de exerc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1966 989 de conveniência e de oportunidade para estabelecer os requisitos para avaliação dos candidatos a cargo público, qualquer ato administrativo deve estar abrigado pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Ensina Celso Antonio: o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discri�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1533 1063 à Administração usar de certa discricionariedade em sua elaboração, uma vez publicado, torna-se imutável durante todo o transcurso do procedimento. Faz lei entre as partes, como propriamente disse Hely Lopes Meirelles. Compõe-se o edital de normas gerais e normas especiais, isto é, tem conteúdo vinculado às n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1538 948 PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO (OAB 132478/SP), DEBORAH REGINA LAMBACH FERREIRA DA COSTA (OAB 86675/ SP) Processo 0004239-34.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Remoção - Andiare Cardoso Barcelos - Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Vistos. Tratando-se de ação mandamental, r

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Suscitante o Juízo de Direito da Vara de Registros nos autos da Ação Ordinária de Cancelamento e Inexistência da Matrícula e Registro, ajuizada pelo Estado do Amazonas em desfavor de Paulo Faria imóveis. 2. Em princípio o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública declarou-se competente para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 152 da LC 17/97, c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2856 1299 Processo 1022150-32.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Flávio Humberto Lopes Bonassi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 94/95: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Impetrado em face da sentença de fls. 87/91. Razão não assiste ao Impetrante,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2747 1800 54, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de ato ilícito e delito; 2) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos (art. 12, I, c.c. arts. 9º, I, e 11, I, da Lei 8.429/1992); 3) em relação a cada um dos réus, ao pagamento de multa civil, por terem ferido o bem jurídic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2555 1245 Público que ao início de cada exercício fiscal promova um exame da situação da remuneração dos servidores... Segue... que a expressão “revisão anual” não tem o significado de concessão de aumento... se conclui que o Administrador Público só pode alterar a remuneração do servidor público por lei específi