1 resultados encontrados para defesa da vitima. ato contin - data: 03/08/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 , 28/30 E DEMAIS DOCUMENTOS DO INQUERITO. VALE DIZER: A DENUNCIA ESTA EMBASADA EM DADOS/EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO AR TIGO 121, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, TANTO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA. LOGO, NAO HA QUE SE FALAR EM INEPCIA DA INICIAL ACUSAT ORIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL.