Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00028427820114036100 11 Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DO CRÉDITO DEPOSITADO PARA UM MESMO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA RECEITA FEDERAL E QUE RESULTARAM EM SALDO DEVEDOR CONTRA O CONTRIBUINTE. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A data da conversão em ren

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00028427820114036100 11 Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DO CRÉDITO DEPOSITADO PARA UM MESMO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA RECEITA FEDERAL E QUE RESULTARAM EM SALDO DEVEDOR CONTRA O CONTRIBUINTE. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A data da conversão em ren

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1487 819 demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.260.182/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.9.2011, DJe 23.9.2011. 3. Hipótese em a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Não incidência do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3431 3387 EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXA EXERCÍCIOS DE 2005/2007 - EXTINÇÃO DA AÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CDA QUE, DE FATO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA, B

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1553 212 Inicialmente, calha registrar que, não obstante tenha sido nominada como Ação Cominatória, a presente demanda possui a clara natureza de Cautelar de Exibição de Documentos, já que o Município pleiteia a apresentação da documentação que está na posse da ré, com o desiderato de viabilizar a propositura de eventual a

Poder Executivo ● 22/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA/REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 464/2021(22) PROCESSO TATE Nº 00.340/21-9 PROCESSO SF Nº 2020.000000703954-13 INTERESSADO: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA. (CACEPE Nº 000793833) ADVOGADOS: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO (OAB/PE Nº 24.635) E OUTROS. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 004/2022(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADO