Seção II ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 TICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMP RIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DET RACAO PENAL: RECONHECO O DIREITO DO SENTENCIADO A DETRACAO PENAL DOS DIAS EM QUE PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE. DA DESTRUICAO D A SUBSTANCIA ILICITA APREENDIDA: A SUBSTANCIA ILICITA APREENDIDA DEVERA SER DESTRUIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL

Seção II ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 ENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O PRO NUNCIAMENTO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU EM LIBERDADE. DESTA FEITA, R EVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA E DETERMINO A EXPEDICAO DO RE SPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM PROVEITO DE JOAO GUILHERME ARANTES. DE-SE BAIXA NO BANCO DE DADOS NO CNJ. IV DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SAT