TJGO 16/03/2018 - Pág. 170 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018
Publicação: segunda-feira, 19/03/2018
TICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMP
RIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DET
RACAO PENAL: RECONHECO O DIREITO DO SENTENCIADO A DETRACAO PENAL
DOS DIAS EM QUE PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE. DA DESTRUICAO D
A SUBSTANCIA ILICITA APREENDIDA: A SUBSTANCIA ILICITA APREENDIDA
DEVERA SER DESTRUIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTI
GO 50, 4 E 5, DA LEI DE DROGAS, LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIADO
A SER ENCAMINHADO A ESTE JUIZO. COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIA
L, SERVINDO A PRESENTE DECISAO COMO OFICIO. ESCOADO O PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, SEM NENHUMA RECLAMAC
AO, OS DEMAIS BENS APREENDIDOS DEVERAO SER AVALIADOS E ALIENADOS,
CASO POSSUAM VALOR ECONOMICO, DESTRUIDOS OU DOADOS A CRITERIO DO
DIRETOR DO FORO. OFICIE-SE AO DIRETOR DO DEPOSITO JUDICIAL PARA
QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA DADA A
DEVIDA BAIXA NO SISTEMA EM RELACAO AOS BENS SUPRAMENCIONADOS. OP
ORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOM
EM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIB
UIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A
PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO
S REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAME
NTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL
EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENT
IFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE EST
EJAM INSCRITOS O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLI
TICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO AR
TIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPE
CA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ES
TABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DE EXECUCAO RESPECTIVOS. PUBLI
CADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE. AO FINAL, O
MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA TECNICA INFORMARAM QUE NAO TEM INT
ERESSE EM RECORRER DA PRESENTE SENTENCA. NADA MAIS HAVENDO, DETER
MINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ________
__, GABRIELA EMYLLI GOMES DOS SANTOS, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O D
IGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSA
DO(S):
NR. PROTOCOLO
: 274924-39.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1550
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO GUILHERME ARANTES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 11400 GO - DEBORA DE OLIVEIRA LARA RASSI
DESPACHO
:
III DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXC
LUDENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PA
RCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM D
E CONDENAR JOAO GUILHERME ARANTES COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART
IGO 33, 4, DA LEI N 11.343/2006. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCION
AL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGO
S 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO NO ARTIGO 42 DA LEI DE
DROGAS, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. NO QU
E PERTINE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO
COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA
DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL,
PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CONFORME SE
INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO E PRIMARI
O. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA CONDU
TA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS E AS CONSEQUEN
CIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACAO. EM RELACAO A
S CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 42 DA LEI DE D
ROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA, COM PREPONDERANCI
A SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
170 de 396