Caderno único ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2266ª · São Paulo, sexta-feira, 4 de agosto de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ 70162/14 – 1ª AUDITORIA) Relator: PAULO PRAZAK Recorrente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Recorrido(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 354/364 E 443/453V Interessado(s): VITOR DOS SANTOS LIMA, 1º Ten PM RE 107299-4