Caderno único ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2013 legal. Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, estabilizo as penas em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Na forma do artigo 71 do CPB, incremento as penas em 2/3, tornando-as definitivas as penas em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e dezesseis dias-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2736 533 da pena já ter alcançado seu patamar máximo legal. Não havendo outras circunstâncias modificadoras aplicáveis, torno definitivas as penas fixadas, que serão somadas em razão do concurso material de delitos. III. Réu BRUNO PEREIRA DA SILVA Em análise dos elementos norteadores do artigo 59 do Código

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1356 2068 acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Considerando a ocorrência de concurso material, já que o réu Luciano Aparecido Pian praticou os dois delitos mediante mais de uma ação, as penas deverão ser somadas, na forma do art. 69, “caput”, do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2288 527 não pode ser objeto de uma análise detalhada. O motivo do delito o desfavorece, mas já é punido pelo próprio tipo, que é o de enriquecer com a venda de um produto ilícito. As circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos e não o desfavorecem. As consequências não foram graves. A coletividade, vítima nos crimes de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1390 2118 considerando-se o tamanho da organização criminosa, o tempo de atuação, a intensa participação do réu como gerente e subchefe da quadrilha, entendo que a culpabilidade do acusado apresenta grau que extrapolou aquele que pode ser considerado normal para a espécie. Diante desse contexto, a pena base deve se

Caderno único ● 23/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 23 de agosto de 2010 2ª Vara Criminal do Gama EXPEDIENTE DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2010 Juíza de Direito: Jorgina de Oliveira C e Silva Rosa Diretora de Secretaria: Luciara Barboza Gentil Almeida Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 10814-8/08 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: ANDRE CORDEIRO DE ARRUDA. Adv(s).: DF027051 - FLAVIO DE SOUZA CARNEIRO. VITIMA: O ESTADO. Adv(s)

Caderno único ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO Nº 2017.16.1.002626-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: ELIMAR PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF047996 - NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA, DF047996 -

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.040 Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3039 Intimando: ÍTALO NASCIMENTO AMARAL, CPF 059.752.915-93, RG 14552504-06, nascido em 14/08/1993, Solteiro, brasileiro, natural de Santo Amaro-BA, pai ROBERTO CARLOS DEIRO AMARAL, mãe MÁRCIA SEBASTIANA CAMPOS NASCIMENTO. Objetivo: Para tomar conhecimento do inteiro teor prolatado na sentença. “Em face dessas considerações, julgo procedente a pretensão para COND

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1032 2081 Enfim, comprovadas a autoria e materialidade delitiva e presentes as elementares dos crimes de cárcere privado e lesão corporal, a condenação é medida que se impõe.Passo à dosimetria das penas, observado o disposto no artigo 68, do Código Penal, nos limites do que entendo necessário à prevenção e

Seção II ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1906 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 NA IMPOSTA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). E M VIRTUDE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E CONC URSO DE PESSOAS, ELEVO-A EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIG ESIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM FACE DA AUS ENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFIC