Caderno único ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1513ª · São Paulo, terça-feira, 20 de maio de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ FREITAS, PM RE 960208-9, contra ato prolatado pelo Ilmo. Sr. Comandante de Policiamento da Capital. O móvel da presente ‘actio’ é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-001/64/14, feito administrativo este a que resp