1 resultados encontrados para definitividade. xiv. interessante - data: 13/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Página 13 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1525ª · São Paulo, quinta-feira, 5 de junho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ atenuação do "quantum" da pena, docs. 46/48). VI.Em petição inicial dotada de 07 (sete) laudas, constam os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota: "por todo o exposto, vem requerer o