Caderno único ● 25/06/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 17 de 25 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1536ª · São Paulo, quarta-feira, 25 de junho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ (EP) - Despacho de fls. : "I. Vistos. II. Feito, ainda não autuado, aportado em meu gabinete, o qual foi trazido pela digna Coordenadoria. III. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito ordinário e com pedido