Caderno único ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1543ª · São Paulo, sexta-feira, 4 de julho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça, do artigo 1º, da Lei Maior). XI. Vejamos. XII. De proêmio, anoto que conheço do remédio heroico SOMENTE para apreciar aspectos atinentes à LE