Caderno único ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 18 de 28 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1427ª · São Paulo, quarta-feira, 8 de janeiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DO CASO SUB JUDICE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, NOS MOLDES DO QUE PREVÊ O ARTIGO 113, CAPUT E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESS