Seção II ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 OM A EDICAO DA SUMULA VINCULANTE N 25, RESTOU SEDIMENTADA A DISCU SSAO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PRISAO, "E ILICITA A PRISAO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPOSIT O". ASSIM, PODE-SE DIZER QUE A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREE NSAO EM DEPOSITO PERDEU A SUA UTILIDADE PRATICA, POIS SE O CONTRA TO DE ALIENACAO FIDUCIARIA POSSUI OS REQUISIT