TJGO 25/01/2017 - Pág. 294 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
OM A EDICAO DA SUMULA VINCULANTE N 25, RESTOU SEDIMENTADA A DISCU
SSAO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PRISAO, "E ILICITA A PRISAO CIVIL
DE DEPOSITARIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPOSIT
O". ASSIM, PODE-SE DIZER QUE A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREE
NSAO EM DEPOSITO PERDEU A SUA UTILIDADE PRATICA, POIS SE O CONTRA
TO DE ALIENACAO FIDUCIARIA POSSUI OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUI
DEZ E EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO QUE DISPOE OS ARTIGOS 784, INCI
SO II E ARTIGO 783, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVI
STO TAMBEM COMO TITULO EXECUTIVO NO PROPRIO DECRETO, E EM RAZAO A
INDA DOS PRINCIPIOS DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO E DA CELERIDA
DE PROCESSUAL, CONSAGRADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5., LX
XVIII), NADA MAIS CRIVEL QUE A ACAO DE BUSCA E APREENSAO, QUANDO
NAO ENCONTRADO O BEM, SEJA CONVERTIDA EM EXECUCAO DE TITULO EXECU
TIVO EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, HA A VIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO, CA
SO O DEVEDOR QUISER DISCUTIR A DIVIDA, COM POSSIBILIDADE DE PRODU
CAO DE PROVAS. DA CONCLUSAO ISTO POSTO, DEFIRO PEDIDO DE CONVERSA
O DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO EM FUNCAO DO PRINCIPIO
DA INSTRUMENTALIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. C
ITE-SE A PARTE RE PARA PAGAR EM 03 (TRES) DIAS O VALOR DA EXECUCA
O, BEM COMO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE PENHORA DE TANT
OS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUCAO. EXPECA-SE MANDAD
O OU CARTA PRECATORIA, CASO NECESSARIO. O PRAZO PARA EMBARGAR E D
E 15 DIAS CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS, DEVEN
DO O EXECUTADO SER ADVERTIDO QUE PODERA ESCOLHER A MORATORIA LEGA
L PREVISTA NO ART. 916 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA HIP
OTESE DE PAGAMENTO OU DE NAO-OFERECIMENTO DE EMBARGOS, FIXO OS HO
NORARIOS ADVOCATICIOS, EM 10%, SALIENTANDO QUE NO CASO DE SATISFA
CAO INTEGRAL DA DIVIDA, NO PRAZO DE 03 DIAS, A VERBA HONORARIA SE
RA REDUZIDA PELA METADE (ART. 827, 1, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL). TRANSCORRIDO O PRAZO DA CITACAO, NAO SE EFETUANDO O PAGAM
ENTO, PROCEDA-SE DE IMEDIATO A PENHORA DE TANTOS BENS E A RESPECT
IVA AVALIACAO. EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO E PENHORA E AVALIACAO
. AUTORIZO AO SR. OFICIAL DE JUSTICA A UTILIZACAO DA FACULDADE DO
2 DO ART. 212 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PART
E AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DE TODAS
AS DESPESAS INDISPENSAVEIS A REALIZACAO DE TODAS AS DILIGENCIAS
DETERMINADAS NESTA DECISAO, NO PRAZO DE 05 DIAS. NAO PROMOVIDO O
RECOLHIMENTO DE TODAS AS DILIGENCIAS INDISPENSAVEIS AO ANDAMENTO
DO FEITO, DEDE JA DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AS BAIXAS
DE ESTILO, MAS, PARA PRESERVAR INTERESSE DA PARTE CREDORA QUANTO
AOS BENS FUTUROS DO(A) DEVEDOR(A) (ART. 921, C.P.C.), DETERMINO
QUE SEJA AVERBADA A PENDENCIA DO DEBITO PRINCIPAL, A SEMELHANCA D
O QUE SE FAZ QUANTO AS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 116
, DO ATO NORMATIVO N. 001/98, DA DIRETORIA DO FORO, RATIFICADO PE
LA PORTARIA 134/98, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA), RESSALVAND
O QUE A QUALQUER TEMPO PODERA O FEITO SER REATIVADO NO SISTEMA SP
G, POR DESPACHO JUDICIAL, PARA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, DE
FORMA QUE NAO PODERA SER FORNECIDA CERTIDAO NEGATIVA DO DISTRIBUI
DOR CIVEL AO DEVEDOR E DESDE QUE A AUTORA RECOLHA TODAS AS DILIGE
NCIAS INDISPENSAVEIS AO PROCESSO. A PARTE AUTORA PODERA REQUERER
O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS A QUALQUER TEMPO DESDE QUE PROMOVA O
RECOLHIMENTO DE TODAS AS DESPESAS INDISPENSAVEIS AO ANDAMENTO DO
FEITO E, INCLUSIVE, DAS DESPESAS RELATIVAS A EXPEDICAO DE MANDADO
DE CITACAO NA EXECUCAO. PROCEDA A ALTERACAO DA NATUREZA DA ACAO
PARA FAZER CONSTAR COMO SENDO ACAO DE EXECUCAO. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2017. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBS
TITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
453901-08.2015.8.09.0051
7
IMISSAO DE POSSE
UBIRATAN PIUMBINI AMADO ALVES
ENGEFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
294 de 680