411 resultados encontrados para deixando de postular - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 11/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de janeiro de 2018 realizadas se pautaram pela mais completada regularidade e legalidade. Acrescenta que apenas cumpriu o seu papel institucional. O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios oficiou pela não intervenção no feito (ID nº 9327931) É o relatório. DECIDO. Nos termos da Lei n. 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 Requer a habilitação do seu crédito no Quadro-Geral de Credores da sociedade falida. Instruiu a petição inicial com documento, inclusive com a certidão de crédito proveniente da Justiça do Trabalho. A falência da requerida foi decretada em 30/05/2017. O Comitê de Credores opinou pela procedência parcial da habilitação, considerando que a certidão da serventia demonstra que o Requerente já
Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da CLT. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1395298/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014)" Desse modo, a integralidade do crédito da parte autora deve ser classif
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2639 1407 9.099/95). É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Nesse sentido o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Observe-se, porém, q
Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 trabalhistas, estabelece o art. 6º, §2º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais de Empresas (LFRE - Lei n.º 11.101/2005), que: "§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão
Edição nº 11/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de janeiro de 2018 de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Na hipótese dos autos, verifica-se que os autores afirmam ocupar o local onde desenvolvem suas atividades de comércio desde o início da década de 1990 e que as atividades comerciais ali desenvolvidas são de amplo conhecimento do Distrito Federal, bem como de seus órgãos fiscalizadores. Apresentam Termo de Permi
Edição nº 11/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de janeiro de 2018 FEDERAL -AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707930-12.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: JOSEFA NORMA LUCIA DOS SANTOS, RISOMAR MATOS DOS SANTOS, RISONETE RODRI
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; II - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenci
Antes da Lei 11.960/2009, a correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em período posterior à Lei n. 11.960/2009, juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC (Precedente: STJ, Resp 1.495.146-MG, 22/02/2018). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS à concessão do bene
Às fls. 189/197, foi noticiada a interposição do agravo de instrumento nº 0017850-91.2013.4.03.0000/SP pela coexecutada. À fl. 198, foi mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. E, à fls. 201/203 consta a decisão do citado agravo mantendo a e seu trânsito em julgado (fls. 201/203).Em petição de fls. 206/206-v, a exequente requereu a citação do espólio de Renato Luiz Palandi, a penhora da parte ideal do imóvel de matrícula nº 13384 e o levantamento do arresto do