Seção I ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 princípios da celeridade e economia processual. Dessa forma, caberá ao magistrado indeferir as provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC/1973 (aplicável à época, cuja redação foi reproduzida no artigo 370 do CPC/2015), verbis: “Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas NR.P

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 3107 A autora concordou com a frequência e os horários de entrada e Diante do exposto e seguindo o entendimento consubstanciado na saída anotados nos cartões de ponto, discordando apenas do Súmula nº 437 do TST, condeno a reclamada a pagar à reclamante intervalo intrajornada. uma hora extra diária, acrescida do adicional legal, durante todo o período imprescrit

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 6734 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ-SP Processo: 1001233-24.2017.5.02.0362 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ATA DE AUDIÊNCIA Autor: MARCIA LUIZ DE OLIVEIRA Processo nº 1001236-76.2017.5.02.0362 Réu: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Audiência antecipada sem prejuízo para as partes que

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 09/07/2021 2667 • Depósito Judicial CONTA CEF 0620.042.02968732-9 de R$ • SALDO EXISTENTE - INSS via GPS código 2909 - CNPJ: 14.651,01 em 07/07/2021 15.275.507/0001-25 OBS: JCM A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO, ENCERRANDOSE A CONTA 1. R$9.440,38 - INSS - cota Reclamante via GPS código 1708 - PIS 12511839573 OBS: VALOR FIXO ---------------------------------------------

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 3112 Nesse sentido, decidiram recentemente o E. TRT da 15ª Região e o Foi estabelecida controvérsia sobre o correto pagamento das C. TST: verbas rescisórias, motivo pelo qual não é devido o pagamento da multa do art. 467 da CLT. AUTOS Nº 2113-33.2012.5.15.0140. DIFERENÇAS DO FGTS. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. d) Jornada de trabalho - Horas ex

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 1122 ADVOGADO Vara do Trabalho de Estreito FABIANA ASSUNCAO PEREIRA(OAB: 33524/GO) COSTA NETO CONSTRUCOES LTDA - ME RÉU Despacho Processo Nº RTOrd-0017160-93.2015.5.16.0017 AUTOR GILNARA SILVA SOUSA ADVOGADO HILDOMAR SANTOS SILVA(OAB: 11162/MA) RÉU MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO ADVOGADO AMADEUS PEREIRA DA SILVA(OAB: 4408/MA) ADVOGADO FAUSTINO COSTA DE AMORIM(OAB: 11

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2668 ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU(OAB: 117417/SP) ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 116632/MG) UNIÃO FEDERAL (PGF) proferida nos autos. Sentença / alvará eletrônico SIF.CEF ADVOGADO Vistos. TERCEIRO INTERESSADO PERITO Decorrido o prazo para embargos. Conforme dados abaixo, paguem MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA -se os valores remanescentes devidos a título

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 3095 b) Depósitos de FGTS Como a rescisão contratual ocorreu por dispensa sem justa causa, o montante deverá ser pago diretamente à reclamante, evitando-se burocracia desnecessária junto à administradora do fundo. A mais recente jurisprudência do TRT da 15ª Região e do C. TST tem entendido de forma uníssona que, com o cancelamento da OJ nº 301 da SDI-I do TST, o �

Seção II ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLOS CESAR DE JESUS PEREIRA VITIMA : EDSON MAGALHAES SILVA ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : PROTOCOLO N : 201602843672 . DESPACHO: CUMPRA-SE A AUDIENCIA ANTE RIORMENTE DESIGNADA NO ENDERECO INDICADO PELO NOBRE ACUSADO, EXPE DINDO-SE CARTA PRECATORIA INTIMATORIA, DEVENDO ESTA SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 30 DIAS. AO

Judiciário ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2475/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região in idem. 1046 que tal circunstância não influi para o fim de fixação dos honorários advocatícios. Por outro lado, não prospera a pretensão de exclusão do adicional no período alusivo à licença médica de 11 dias. A propósito, a Por fim, considero irrelevante a discussão suscitada com fulcro nas hipótese é de ausência legal abonada pelo empregador, sendo ino