Seção II ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1493 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014 NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA 'A' DO CóDIGO PENAL RESSALTE-SE, NO PRESENTE CASO, A REGRA CONTIDA NA LEI 12 736/2012 QUE DISPõE SOBRE A DETRAçãO PARA FINS DE DETERMINAçãO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA, ISTO é, A OBSERVâNCIA DO TEMPO DE PRISãO QUE ACUSADO Já CUMPRIRA QUANDO DA PROLAçãO DA SENTENçA A PENA, PORTANTO, EXCLUI

Seção II ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 PENA A SEREM CONSIDERADAS, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE D EVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO A RTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO A RT. 44, I DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO A SUBSTITUICAO ALI PREVI STA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLENC

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 CIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 2 (DOIS) MESES DE PRISAO SIMPLES. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEV ERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL), PORTANTO, PARA FIN S DE CUMPRIMENTO AS PENAS DEVEM SER SOMADAS. EM

Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 NCAO. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMB OS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AOS CRIMES EM APRECO A SUBSTITU ICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 7 7 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDIC IONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1

Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 PENA A SEREM CONSIDERADAS, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE D EVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO A RTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO A RT. 44, I DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO A SUBSTITUICAO ALI PREVI STA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLEN

Seção II ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 DO MINIMO LEGAL EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. ANTE A AUSENCIA OU TRA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE E AGRAVANTE E DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO, TORNO A PENA BASE DEFINITIVA. A PENA PR IVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERG ADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRIS

Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 QUANDO DA PROLAçãO DA SENTENçA RESSALTO QUE NO CASO DOS AUTOS TAL REGRA NãO TEVE O CONDãO DE INFLUENCIAR NA DETERMINAçãO DO REGIME QUE OUTRORA DETERMINEI, VEZ QUE O ACUSADO FORA AUTUADO E PRESO EM FLAGRANTE EM 14/05/2013 E ASSIM PERMANECEU ATé 04/09/2013 QUANDO FORA SOLTO (FL 158) 7 DA SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 /03/2017). EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69 , AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AO DELITO EM APRECO A SUBS TITUICAO ALI PREVISTA. O REU TAMBEM NAO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE NAO LHE CONCEDO A SUSP ENSAO CONDICIONAL DA PENA. PERMITO AO REU AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, POR

Seção II ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 DECORREU PERIODO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS, RAZAO PORQUE AG RAVO A PENA EM 3 (TRES) MESES. ANTE A AUSENCIA DE OUTRA AGRAVANTE E BEM ASSIM DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO, FIX O A PENA, DEFINITIVAMENTE, EM 10 (DEZ) MESES DE DETENCAO. A PENA GROINDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENA L, C/C ART. 6 DO DEC.- LEI 3.688/41, VEZ QUE RE

Seção III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 ANTES A SEREM CONSIDERADAS. DA MESMA FORMA, NA TERCEIRA FASE DA D OSIMETRIA DA SANCAO, NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO CONFI GURADAS. PORTANTO, ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 68, DO COD IGO PENAL, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES E A OS CASOS DE AUMENTO E DIMINUICAO DA REPRIMENDA, TORNO A PENA DEFI NITIVA EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO, CO