Poder Executivo ● 20/02/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 32 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de novembro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE CORREGEDORIA EMITIDO EM 18/02/16 ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 18/02/2016 ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 18/02/2016 , OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E V