Poder Executivo ● 02/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 207 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo quando da aquisição dos produtos, para que sobre a base de cálculo obtida, conforme prescrição dos itens 1 e 2 do inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto 27.76405, seja aplicado o percentual resultante da diferença entre a alíquota utilizada no cálculo da antecipação e aquela relativa à operação de saída interestadual. Inadequação do pedido de ressarcimento baseado numa saída ocorrida antes d