Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 BIARA, 12 DE FEVEREIRO DE 2019. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 48879-57.2014.8.09.0087 AUTOS NR. : 156 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : AVILA RODRIGUES VITIMA : RELACOES DE CONSUMO ADV ACUS : 32303 GO - SILVIA PAULA RIBEIRO DESPACHO : ISTO POSTO, POR TODOS ESTES FUNDAMENTOS FATICOS E JURIDICOS, JULG O PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZ

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 LIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTACAO FEITA, OBSERVADAS AS CAUTELAS LE GAIS. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTEL AS LEGAIS. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCER RASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTE NTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZ

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 MENDA APLICADA NAO E SUPERIOR A 04 ANOS, O DELITO NAO FOI COMETID O COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, A PRIMARIEDADE E AS CIR CUNSTANCIAS SAO FAVORAVEIS AO MESMO, ENTENDO PREENCHIDOS OS REQUI SITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DE QUE SU BSTITUO A PENA CORPOREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSIST ENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM

Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FE ITA NA FORMA DO ARTIGO 60 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEIXO DE APLICA R A DETRACAO (ARTIGO 387, 2 DO CPP), ANTE A AUSENCIA DE INTERFERE NCIA NO REGIME ADOTADO. CONSIDERANDO A PENA APLICADA, FIXO O REGI ME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA (ART. 33 , 2, ALINEA C DO CP). QUANTO A SUBSTITUICA

Seção III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 IAVEL DE 1/6 A 2/3, DEVE GUARDAR CORRESPONDENCIA COM AS PARTICULA RIDADES DO FATO. 3- SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P OR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. E INADMISSIVEL A SUB STITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANDO NAO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL - P ENA SUPERIOR A 4 ANOS. 4- ADEQUACAO DO REGI

Seção III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 CODIGO PENAL DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DELINEADOS PELO AR TIGO 59 DO CODIGO PENAL, PELO CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CODI GO PENAL): ART. 331. DESACATAR FUNCIONARIO PUBLICO NO EXERCICIO D A FUNCAO OU EM RAZAO DELA: PENA - DETENCAO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS, OU MULTA. ANTECEDENTES: POSSUI UMA SENTENCA PENAL CONDENATO RIA, TRANSITADA EM JULGADO (25/01/2017), C

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 O CUMPRIMENTO DO DEVER E NOS LIMITES DA LEGALIDADE. POR ISSO, SEU S DEPOIMENTOS, QUANDO COERENTES E EM CONSONANCIA COM OS DEMAIS EL EMENTOS PROBATORIOS CARREADOS AOS AUTOS, MOSTRAM-SE SUFICIENTES A EMBASAR UM DECRETO CONDENATORIO. NESSE SENTIDO: (...) OS DEPOIME NTOS DE POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITOR IO, TEM PLENA VALIDADE COMO PROVA, MORMENTE

Seção III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 EM CONTA A PENA FIXADA, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E QUE O INDIVIDUO E PRIMARIO, ESTABELECO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUM PRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. QUANTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COMO E CEDICO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA OPORTUNIDADE DO ENFRENTAMENTO DO HC N 97.256/RS, DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A IN

Seção II ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MER ITO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSEN CIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO VI, D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME P ERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM CONSEQUENC IA, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA A

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 44 DO CODIGO PENAL. OS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL MOSTRAM-SE PRESENTES, PORQUANTO A PENA APLICADA NAO E SUPERIOR A 4 ANOS E O DELITO NAO FOI COMETID O COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA. QUANTO AOS REQUISITOS S UBJETIVOS, VERIFICA-SE QUE A RE NAO ERA REINCIDENTE AO TEMPO DOS FATOS E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO