Seção III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 NA O REGIME FECHADO, CASO O SENTENCIADO DESEJE RECORRER, DEVERA F AZE-LO EM CARCERE, FICANDO MANTIDA SUA PRISAO PREVENTIVA, PELOS M ESMOS FUNDAMENTOS JA EXPOSTOS EM DECISAO DE FLS. 48/50. ANTONIO C ARLOS MORAIS DE SOUSA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VIN CULADO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DENOTO QUE: CU LPABILIDADE: NORMAL A ESPECIE, NAO HAVEND

Seção III ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 DADE, FACE A INEXISTENCIA DE MOTIVOS PARA CENSURA EXACERBADA ALEM DAS TIPICAS DO DELITO LUCRO FACIL EM DETRIMENTO DA SAUDE FISICA E MENTAL DOS DEPENDENTES QUIMICOS; CIRCUNSTANCIAS: NEUTRAS, NAO U LTRAPASSOU AS RAIS DO TIPO; CONSEQUENCIAS: APESAR DE ALTAMENTE DA NOSAS, NO SENTIDO DE CAUSAREM SEVERA DEPENDENCIA E PREJUIZOS PRIN CIPALMENTE AOS JOVENS E A DISSEMINACAO DA S

Seção II ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN 41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR PABLO CARMO DE MATOS COMO INCU RSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 (1 FIGURA - PORTAR) DA LEI 10.826/03, E ABSOLVE-LO DA CONDUTA DELITUOSA TIPIFICADA NO ARTIGO 244-B DA L EI 8.069/9

Seção II ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 SSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (E MPRESARIO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHEC O A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTAN EA, AS QUAIS, NO ENTANTO, FICAM COMPENSADAS (STJ. 6 TURMA. HC 301 .693/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MO

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 ESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO SENTENCIADO. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO M AIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CON SIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LH E PREJUDICARA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INF ERE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, DENOTO Q

Seção III ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 SMO SER PRIMARIO, POSSUIR BONS ANTECEDENTES E NAO PERTENCER A NEN HUMA ORGANIZACAO CRIMINOSA, RAZAO PELA QUAL REDUZO A PENA EM 1/2 (METADE), FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. OPORTUNO RESSALTAR QUE APLIQUEI A MINORANTE NO PATAMAR DE 1/2 (M ETADE) E NAO EM SEU MAXIMO LEGAL, VISTO QUE LEVEI EM CONSIDERACAO A NATUREZA E A DAS DROGAS APREENDIDAS: CO

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 ALINEA "C", E 3, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO, PA RA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUE R OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JU IZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXE CUCAO DA PENA CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVAT

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 DESSA FORMA, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, CONSIDERANDO A PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AO ACUSAD O, FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE A CAU SA ESPECIAL DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI N 11.34 3/2006, PORQUANTO O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO E NAO HA INFO RMACAO DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADE DELITIV

Seção III ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 - DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO E REINCIDENTE, NOS T ERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER IN DICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETEN

Seção II ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 GRAVANTES E, TAMPOUCO, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA A S EREM CONSIDERADAS. ASSIM, TORNO DEFINITIVA A SANCAO PENAL EM 04 ( QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS (ATENU ANTES E AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA) QUE P OSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E AS PARC