TJGO 11/04/2016 - Pág. 1013 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE
DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR PABLO CARMO DE MATOS COMO INCU
RSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 (1 FIGURA - PORTAR) DA LEI 10.826/03,
E ABSOLVE-LO DA CONDUTA DELITUOSA TIPIFICADA NO ARTIGO 244-B DA L
EI 8.069/90, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AS DIRETRIZES DO
S ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA P
ENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CEN
SURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA ESPECIFI
CADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, DE MODO QUE AL
UDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL PERMANECERA NEUTRA. NO QUE DIZ RESPE
ITO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO AC
OSTADA AOS AUTOS AS FLS. 52/57, O ACUSADO E REINCIDENTE. TAL FATO
, TODAVIA, SERA CONSIDERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA
PARA NAO IMPORTAR BIS IN IDEM. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SO
CIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS NA DOSIMETRIA DA PENA. O
S MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPE
CIE DELITIVA. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIM
E, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS D
E RECLUSAO. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRAVANTE DA
REINCIDENCIA POR SE COMPENSAREM NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PEN
A. ASSIM SENDO, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO, A QUAL MANTENHO INALTERADA ANTE A AUSENCIA DE OUTRA
S CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDER
ANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E A PARCA
SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (PLANTADOR DE GRAMA), CONDENO-O A
O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPO
NTANEA E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA POR SE COMPENSAREM NAO IMPOR
TARAO MODIFICACAO DA PENA. DESSA FORMA, TOTALIZO EM 10 (DEZ) DIAS
-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO V
IGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL MANTENHO INALTERADA ANTE A AUSENCI
A DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA . DO REGIME E DO
LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS NAO SAO DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, EM
BORA O ACUSADO SEJA REINCIDENTE (REINCIDENCIA NAO ESPECIFICA), CO
M O INTUITO DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA PENA (DEBITO PARA CO
M A SOCIEDADE) E, AO MESMO TEMPO, QUE POSSA TRABALHAR A FIM DE PR
OVER O SUSTENTO PROPRIO E DA FAMILIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33,
3, C/C 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME INICIAL ABE
RTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APL
ICADA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUAL
QUER OUTRO LOCAL ADEQUADO INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL C
OMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES
TRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE A REINCIDENCIA DO ACUSADO
NAO E ESPECIFICA, E, AINDA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLI
CADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETID
O COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO AR
TIGO 44, INCISOS I, II E III E 2, E 3, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUI
R A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE D
IREITOS, POR ENTENDER QUE SE AFIGURA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL. A
PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA
OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01
(UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS
, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR
PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA
123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E A APTIDOES DO
CUMPRIDOR. A SEGUNDA PENA (PRESTACAO PECUNIARIA) CONSISTIRA NA O
BRIGACAO DE O ACUSADO DOAR A QUANTIA CORRESPONDENTE A 01 (UM) SAL
ARIO MINIMO, EM FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS PECUNIARIAS, DO TRIBUN
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