Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 O DE 1995, NAO HAVENDO QUALQUER ATO QUE INTERROMPESSE O PRAZO PRE SCRICIONAL. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: O ARTIGO 109, INCISO III , DO CODIGO PENAL ESTIPULA QUE: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS PARAG RAFOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME,

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 QUALQUER OUTRO ATO QUE INTERROMPESSE O PRAZO PRESCRICIONAL. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: O ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL ESTIPULA QU E: ART. 110. A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTEN CA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PR AZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO , SE O CONDENADO E REINCIDENTE O ARTIGO 112,