Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 VITIMA : LUCAS AMADO DA SILVA JUNIOR INDICIADO : WELINGTON SILVA GUALBERTO DESPACHO : AUTOS N : 201502281508 VITIMA : LUCAS AMADO DA SILVA JUNIOR NATUR EZA : INQUERITO DECISAO COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 267 7-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA/ EXORD IAL ACUSATORIA, QUAIS SE

Seção II ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 IMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 39 5 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM C ONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PU

Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 EU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL (F. 183). E O SUCINTO RELATO. DECIDO. DA PRISAO PREVENTIVA A PRISAO PREVENTIVA CONSTITU I MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISI TOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS). DE ACORDO COM O ARTIGO 312 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PROVA DA E

Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA OU PARTICIPACAO, E CABIVEL COMO G ARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. C ONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL , E POSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QU