TJGO 08/05/2019 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
EU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL (F. 183). E O SUCINTO
RELATO. DECIDO. DA PRISAO PREVENTIVA A PRISAO PREVENTIVA CONSTITU
I MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISI
TOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) E DO PERICULUM IN
MORA (PERICULUM LIBERTATIS). DE ACORDO COM O ARTIGO 312 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME
E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA OU PARTICIPACAO, E CABIVEL COMO G
ARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA
INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. C
ONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL
, E POSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, COMO E O
CASO DOS PRESENTES AUTOS. A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICIDIO
ESTA DEMONSTRADA NO LAUDO CADAVERICO DA VITIMA PEDRO DE OLIVEIRA
NETO A F. 42/49 E NO LAUDO DE LOCAL DE MORTE VIOLENTA DE F. 17/40
. INFERE-SE A AUTORIA DO CRIME NA PESSOA DO REU NOS DEPOIMENTO DE
F. 15/16, 50/51, 52/54, 121/122, 125, E DEMAIS DOCUMENTOS DO INQ
UERITO. A PRISAO PREVENTIVA DO REU MAYCON DOUGLAS SE FAZ NECESSAR
IA PARA APLICACAO DA LEI PENAL JA QUE NAO SE SABE O PARADEIRO DEL
E, CONFORME SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS DE F. 82/83 E TENTATIVA DE
CITACAO DE F. 169 E 176. LOGO, VE-SE QUE HOUVE FUGA DO REU DO DIS
TRITO DA CULPA, FOI ELE CITADO FICTAMENTE, ESTANDO EM LOCAL INCER
TO E NAO SABIDO. COADUNA COM ESTE ENTENDIMENTO, O JULGADO PERANTE
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDI
NARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA.
EVASAO DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUA
L. FUNDAMENTACAO IDONEA. 1. A TEOR DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA QUANDO PRESEN
TES OS FUMUS COMISSI DELICTI, CONSUBSTANCIADO NA PROVA DA MATERIA
LIDADE E NA EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA, BEM COMO O PERICUL
UM LIBERTATIS, FUNDADO NO RISCO DE QUE O AGENTE, EM LIBERDADE, PO
SSA CRIAR A ORDEM PUBLICA/ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A AP
LICACAO DA LEI PENAL. 2. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDENCIA DESTA C
ORTE DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRISAO CAUTELAR,
POR CONSTITUIR MEDIDA DE CARATER EXCEPCIONAL, SOMENTE DEVE SER I
MPOSTA, OU MANTIDA, QUANDO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A SUA NECESS
IDADE, NAO BASTANDO A MERA ALUSAO GENERICA A GRAVIDADE DO DELITO.
3. NO CASO DOS AUTOS, O DECRETO CONSTRITIVO ESTA DEVIDAMENTE FUN
DAMENTADO EM DADOS CONCRETOS PARA ASSEGURAR A CONVENIENCIA DA INS
TRUCAO PROCESSUAL. ISSO PORQUE HA FUNDADO RECEIO DE QUE A RECORRE
NTE VOLTE A DEIXAR O DISTRITO DA CULPA, COMO JA O FEZ ANTERIORMEN
TE, E/OU QUE INTERFIRA NA TRANQUILIDADE DAS TESTEMUNHAS. 4. RECUR
SO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (STJ - RHC: 52258 SP 20
14/0253343-8, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMEN
TO: 21/05/2015, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 02/06/
2015, G.) SALIENTE-SE QUE A PRISAO TEMPORARIA FOI DECRETADA EM 14
DE AGOSTO DE 2017 AS F. 123/126 (AUTOS N 201701993044, EM APENSO
) E, ATE A PRESENTE DATA, NAO FOI CUMPRIDA. ADEMAIS, A APLICACAO
DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO NAO SE MOSTRAM SUFICIEN
TES, NO CASO EM ESTUDO. DA SUSPENSAO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRIC
IONAL PELA ANALISE DOS AUTOS, VISLUMBRO SER NECESSARIA A APLICACA
O DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SE
NAO VEJAMOS: ART. 366. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPA
RECER NEM CONSTITUIR ADVOGADO FICARAO SUSPENSOS O PROCESSO E CURS
O DO PRAZO PRESCRICIONAL PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUCAO ANT
ECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRET
AR A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 312. CON
STA DOS AUTOS QUE O PARADEIRO DO ACUSADO E INCERTO E NAO SABIDO,
CONFORME DITO ALHURES. SOBRE O TEMA, COLACIONO JULGADO DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO REC
URSO ESPECIAL. ROUBO. PRISAO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CO
NDUTA DELITUOSA. CITACAO PESSOAL. NAO LOCALIZACAO DOS ACUSADOS. C
ITACAO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. SUSPENSAO DO PROCE
SSO. ART. 366 DO CPP. REUS FORAGIDOS DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
11 de 274