Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 16 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2538ª · São Paulo, segunda-feira, 1 de outubro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ FÁTICO: 1. CÓPIA INTEGRAL DA IP Nº 15BPMI-035/007/18”). XVI. E no Relatório de sobredita Investigação Preliminar SE ENCONTRA NO TÓPICO “DOS FATOS”, ATÉ MESMO MARCADO EM NEGRITO, AS EXPRESSÕES DESRES

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

receber as intimações referentes aos autos. Não cumpridas as determinações constantes, a extinção se dá nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Nesse sentido:PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. CORECON/SP. ADVOGADO NOMEADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL. PROCURAÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO.O procurador de autarquia federal não necessita de procuração para a representação judicial de seu respectivo órgão, consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 9.469/97. Entendimento da