Seção III ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 DOLOSO; III - COMPROVADO COMPORTAMENTO SATISFATORIO DURANTE A EX ECUCAO DA PENA, BOM DESEMPENHO NO TRABALHO QUE LHE FOI ATRIBUIDO E APTIDAO PARA PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA MEDIANTE TRABALHO HO NESTO; IV - TENHA REPARADO, SALVO EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE -LO, O DANO CAUSADO PELA INFRACAO; V - CUMPRIDO MAIS DE DOIS TERC OS DA PENA, NOS CASOS DE CONDENACAO POR CRIME

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 LOCAL DE SUA RESIDENCIA, OU ONDE RESIDE SUA FAMILIA, NAO E NORMA ABSOLUTA, CABENDO AO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS AVALIAR A CONVENI ENCIA DA MEDIDA, MORMENTE QUANDO HOUVER SUPERLOTACAO CARCERARIA O U RISCO DE CUMPRIMENTO INADEQUADO DE PENA NO LOCAL PRETENDIDO PEL O CONDENADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC A. VERIFICANDO A FALTA DE ANUENCIA EXPRESSA D

Seção II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 NDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, ANT E A AUSENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR Q UALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, JA QUE NAO HOUVE QUALQUER PREJUI ZO A VITIMA. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) UNIFICANDO AS P ENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO D