TJGO 07/04/2015 - Pág. 1513 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
NDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, ANT
E A AUSENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. NO TOCANTE
A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR Q
UALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, JA QUE NAO HOUVE QUALQUER PREJUI
ZO A VITIMA. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) UNIFICANDO AS P
ENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL, TE
NHO QUE A REPRIMENDA PERFAZ 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECL
USAO, ALEM DE 05 (CINCO) MESES DE DETENCAO, QUE DEVERA SER CUMPRI
DA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, EX VI DO ART. 33, 2, ALINEA A,
DO CODIGO PENAL, POR SER O REU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E OS
SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS NAO RECOMENDAREM A ADOCAO DE REGIME M
AIS BRANDO. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/1
2, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIX
ACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2,
CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENT
ENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O
TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6
DA PENA (03 MESES). DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, D
EVE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FEC
HADO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO REGIME SEMIABERTO PEL
O REQUISITO OBJETIVO. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUAL
IZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCA
DO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE O REU E REINCIDENTE EM
CRIME DOLOSO. IGUALMENTE, NAO SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA E
M RAZAO DO MESMO MOTIVO (ART. 77 DO CP). A PENA DE MULTA RESTA AP
LICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP). DENEGO O DIREITO
DO SENTENCIADO LUCAS PEREIRA DE SIQUEIRA RECORRER EM LIBERDADE,
UMA VEZ QUE COMPREENDO A SUBSISTENCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJARA
M SUA PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, A ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERVA
DA, EM VIRTUDE DE QUE O REU NAO DEMONSTROU APTIDAO PARA O CONVICI
O SOCIAL. DE TAL ARTE, A SUA LIBERDADE COMPROMETE A ORDEM PUBLICA
, JA QUE DEVE SER RESGUARDADA A PAZ PUBLICA. VISLUMBRA-SE, ENTAO,
QUE OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGACAO PR
EVENTIVA DO ACUSADO AINDA PERSISTEM, HAJA VISTA QUE SUA LIBERDADE
, NO MOMENTO, REPRESENTA RISCO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EIS Q
UE SOLTO ENCONTRARA OS MESMOS ESTIMULOS PARA O COMETIMENTO DE NOV
OS DELITOS. NESTE DIAPASAO, TENHO QUE A ORDEM PUBLICA DEVE SER PR
ESERVADA CONTRA CONDUTAS DESSA NATUREZA, COMO FORMA DE EVITAR QUE
POSSA NOVAMENTE VIR A SER VIOLADA PELO APENADO. TENHO MAIS, A JU
STICA CRIMINAL DEVE AGIR COM MAIOR RIGOR EM HIPOTESES SEMELHANTES
, DE SORTE A DESESTIMULAR A CRIMINALIDADE E MANTER SUA CREDIBILID
ADE NO MEIO SOCIAL. SINTO A NECESSIDADE DE NEGAR-LHE O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE, A FIM DE EVITAR QUE SEMELHANTES FATOS POS
SAM REPETIR-SE, ESTIMULADO POR SUA LIBERDADE A SENSACAO DE IMPUNI
DADE. DA MESMA FORMA, O REU ESTAVA FORAGIDO NO INSTANTE EM QUE FO
I PRESO, DEMONSTRANDO QUE SUA SOLTURA IMPLICARA RISCO A APLICACAO
DA LEI PENAL. ISTO EXPLANADO, ESTANDO O REU PRESO EM VIRTUDE DE
FLAGRANTE QUE FOI CONVERTIDO EM PRISAO PREVENTIVA E, PERMANECENDO
PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZARAM A PRISAO PREVENTIVA, PRI
NCIPALMENTE A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, DETERMINO QUE O REU PE
RMANECA NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRE ENQUANTO AGUARDA O TRANSITO
EM JULGADO DESTA SENTENCA. DETERMINO A EXPEDICAO DA GUIA DE EXECU
CAO PROVISORIA EM NOME DO SENTENCIADO, A SER ENCAMINHADA AO JUIZO
DAS EXECUCOES PERTINENTE, CONFORME RESOLUCAO N. 113/2010 DO CONS
ELHO NACIONAL DE JUSTICA. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME
DO SENTENCIADO LUCAS PEREIRA DE SIQUEIRA NO ROL DOS CULPADOS. EM
SEGUIDA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO SENTENCIADO,
ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS.
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MI
STER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E
AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME
DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL.
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 31 DE MARCO DE 2
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1513 de 1917