Caderno único ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de maio de 2016 entre ele e os demais candidatos do concurso público qualquer relação jurídica de direito material, razão pela qual a existência de um possível desdobramento fático de prestação jurisdicional favorável ao autor não é suficiente para ensejar a formação de litisconsórcio. Por isso, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma outr

Caderno único ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 0708107-50.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR ARAUJO FILHO RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do requerido a pagar-lhe a quantia de R$ 4.913,40 (quatro mil novecentos e treze reais e quarenta centavos) a título de auxílio fardamento, referente ao ano de 2012. Aduz a

Caderno único ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de maio de 2012 o Banco de Brasília a pagar para a autora o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir de 06.09.2011 e acrescido de juros de mora a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de reparação pelos danos morais. Outrossim, extingo o processo em relação a JORGE EDUARDO PARR PINELLI, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267-VI, d

Caderno único ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de abril de 2015 197/91. Desse modo, a alteração instituída pela Lei nº 9.257/97, que conferiu nova redação ao artigo 87 da Lei nº 8.112/90 para extinguir a licença prêmio e convolá-la em licença capacitação é aplicável aos policiais civis do Distrito Federal e, no caso, à Autora. Ressalte-se que a Lei nº 9.257/97 teve vigência a partir de 10 de dezembro de 1997 e em seu artigo 7º ressalvou a possibilid