Poder Executivo ● 28/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

28 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Que o regime jurídico dos Contratos Administrativos permite ao Pode Público, no caso de rescisão contratual, dentre outras prerrogativas, a utilização do pessoal empregado na execução do contrato, em caso de necessidade de sua continuidade (Lei 8.666/93, arts. 58, inciso V, e 80, inciso II). RESOLVE: Art. 1º. Fica determinada a assunção, pela Secretaria Estadual de Saúde – SES/PE, do objeto do Contrato Administrativo nº

Poder Executivo ● 31/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de agosto de 2018 1208500 407676/18 2452030 438478/18 1977008 560035/18 2574179 559192/18 2267373 532113/18 1928643 569428/18 2343037 530673/18 2580829 538918/18 2322420 557346/18 1512099 ALDEMIRO DE MEDEIROS AQUINO ALDICEIA NUNES DE OLIVEIRA LEAL ALESSANDRA OLIVEIRA TEIXEIRA ALEXANDRA BARROS DE SANTANA AMELIA MARIA DE LACERDA BEZERRA CARVALHO AMITIS VIEIRA COSTA E SILVA ANA FABIOLA DE ALENCAR ARRAES ANA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS ANA LUCIA SOARES DA SILVA 94163411