Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2197 2590 PROVISÓRIA, contudo, condicionada esta às medidas cautelares dos incisos IV e V do art. 319 do CPP. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados, os quais devem ser cumpridos, ainda que na mesma diligência, após o cumprimento dos mandados de citação e intimação para a audiência que será abaixo designa