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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 MES HEDIONDOS), BEM COMO NAO E CONSIDERADO CRIME EQUIPARADO A HED IONDO. DESSA FORMA, A FRACAO QUE DEVERIA TER SIDO UTILIZADA NO CA LCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ERA A FRACAO DE 1/6, POR SER CONSIDERADO CRIME COMUM. OUTRA RESSALVA RE FERE-SE AO CALCULO PARA O BENEFICIO DE LIVRA