TJGO 03/09/2015 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
MES HEDIONDOS), BEM COMO NAO E CONSIDERADO CRIME EQUIPARADO A HED
IONDO. DESSA FORMA, A FRACAO QUE DEVERIA TER SIDO UTILIZADA NO CA
LCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME EM
RELACAO AO CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ERA A
FRACAO DE 1/6, POR SER CONSIDERADO CRIME COMUM. OUTRA RESSALVA RE
FERE-SE AO CALCULO PARA O BENEFICIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CO
NSTA QUE O CALCULO UTILIZOU A FRACAO DE 1/1 PARA AS CONDENACOES D
E CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, PARA O CRIME DE
TRAFICO DE DROGAS, E TAMBEM PARA OS CRIMES DE ROUBO. A FRACAO DE
1/1 DA PENA DEVERA SER APLICADA QUANDO SE TRATAR DE REEDUCANDO R
EINCIDENTE EM CRIME ESPECIFICO (HEDIONDO OU EQUIPARADO) OU QUANDO
ACONTECE A HIPOTESE DO ART. 86, INCISO I DO CODIGO PENAL. SOBRE
A HIPOTESE DO ART. 86, INCISO I DO CODIGO PENAL, TRANSCREVO: ART.
86 REVOGA-SE O LIVRAMENTO, SE O LIBERADO VEM A SER CONDENADO A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM SENTENCA IRRECORRIVEL: I POR CRIME
COMETIDO DURANTE A VIGENCIA DO BENEFICIO; II POR CRIME ANTERIOR,
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 84 DESTE CODIGO NO CASO EM ANALISE,
PELO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS, FLS. 329/331 DO RP, VERIFIC
O QUE A REEDUCANDA HAVIA ALCANCADO O LAPSO TEMPORAL PARA OBTENCAO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO CUMPRIA AS CONDENACOES DOS CRIM
ES DE ROUBO. TODAVIA, DURANTE O PERIODO DE PROVA PRATICOU FATO NO
VO E OBTEVE NOVA CONDENACAO, ONDE O JUIZ DA 2 VARA DE EXECUCAO PE
NAL REVOGOU O BENEFICIO E DETERMINOU QUE A REEDUCANDA VOLTASSE A
CUMPRIR SUA PENA NO REGIME FECHADO (DECISAO DE FLS. 309 DO RP). D
ESTA ANALISE, OBSERVA-SE QUE PARA OS CRIMES DE ROUBO A FRACAO DE
1/1 FOI UTILIZADA CORRETAMENTE, UMA VEZ QUE REVOGADO O BENEFICIO
DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELACAO AQUELAS CONDENACOES, NAO PO
DERA SER NOVAMENTE CONCEDIDO, DEVENDO SER CUMPRIDA POR INTEIRO, S
OMANDO O TOTAL DE 17 (DEZESSETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSA
O. ENTRETANTO, EM RELACAO A CONDENACAO POR CRIME DE CONTRABANDO (
ART. 334 DO CODIO PENAL) E TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
(ART. 18 DA LEI 8.26/06) A FRACAO CORRETA PARA O CUMPRIMENTO DA P
ARCELA SERA DE , VISTO QUE ESTA FRACAO APLICA-SE AO SENTENCIADO Q
UE SEJA REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO COMUM, E A EPOCA DA CONDENACA
O O MESMO ERA REINCIDENTE. QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS A
FRACAO UTILIZADA PARA O BENEFICIO SUPRAMENCIONADO SERA O CUMPRIM
ENTO DA PARCELA DE 2/3, UMA VEZ QUE O INCISO V, DO ART. 83, DO CO
DIGO PENAL, CONSIDERA A FRACAO DE 2/3 DA PENA PARA O REEDUCANDO Q
UE NAO FOR REINCIDENTE ESPECIFICO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO
. ANTE O EXPOSTO, PROCEDA-SE A RETIFICACAO DO CALCULO DE LIQUIDAC
AO DE PENAS FAZENDO CONSTAR A FRACAO DE 1/6 PARA O CRIME DE TRAFI
CO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E A FRACAO DE 3/5 PARA O CRIME D
E TRAFICO DE DROGAS PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME. EM RELACAO
AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, UTILIZE-SE A FRACAO DE NO QUE DIZ RES
PEITO A CONDENACAO PELO CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E
CONTRABANDO; POR ULTIMO A FRACAO DE 2/3 EM RELACAO A CONDENACAO
PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 17 DE AGOSTO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 176041-28.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 336
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: TIAGO LUIS DA SILVA
VITIMA
: BRUNA THAMIRES MARCAL BENTO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201501760410 NOME: TIAGO LUIS DA SILVA MAE:
ELIANA DAS DORES DA SILVA DECISAO TIAGO LUIS DA SILVA, JA QUALIF
ICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A UMA REPRIMENDA TOTAL DE 04 ANOS
DE RECLUSAO NO REGIME ABERTO. O REEDUCANDO SOLICITOU A CONCESSAO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. CONTA DE
LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 196 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CER
TIDAO CARCERARIA AS FLS. 168 DO ROTEIRO DE PENAS. MINISTERIO PUBL
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