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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 ODIGO PENAL FACE REINCIDENCIA. NO CUMPRIMENTO DA PENA DEVERA SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 69, CAPUT, PARTE FINAL, DO CODIGO PE NAL. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXISTIR NOS AUTOS PROVA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A MEDID A (ART. 44, INCISO II, DO CODIGO PENAL). APOS